Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento - Município de Conchal - Base de cálculo da taxa - Critério da atividade exercida - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante - Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo - Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF - RECURSO PROVIDO... (Continua)