Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que determinou que, ante o pagamento das parcelas em atraso do veículo alienado fiduciariamente, houvesse a restituição do bem, apreendido após o deferimento da medida liminar, ao réu agravado. Insurgência do autor. Cabimento. A ação de busca e apreensão é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Réu que deveria ter quitado a integralidade da dívida no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar, já que há o vencimento antecipado de todas as parcelas contratuais, cabendo à devedora o depósito judicial do valor da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Entendimento pacificado pelo C. STJ, no Resp julgado sob o rito dos recursos repetitivos 1.418.593/MS. Veículo que deve permanecer em posse do autor agravante, restabelecendo os efeitos da medida liminar conferida na origem. ... (Continua)