Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE RECÁLCULO DE PENA, EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA.

Ausência de descumprimento de acórdão. Inocorrência. Recorrente reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Possibilidade de o Juízo das Execuções considerar reincidência, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Entendimento sedimentado no Tema 1208 do STJ. Recurso não provido... (Continua)