Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.É idôneo o aumento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes, não se caracterizando como condenação muito antiga processo com pena extinta em 2013. ... ()
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