Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Bragança Paulista - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Agravante afirma que a constrição atingiu valores decorrentes de seus vencimentos - Não comprovação - Valores que estavam disponíveis na conta corrente e, portanto, penhoráveis - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)