Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Incidência a partir de quando a autora completou 60 anos. Abusividade reconhecida. Reajustes afastados, com condenação da requerida à devolução do valor indevidamente pago. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Razões recursais que discorreram sobre a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade. Razões que destoam do quanto decidido. Insurgência dissonante da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido