Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de despejo. Extinção do processo porque não regularizada a representação processual do Autor. Desnecessidade de anuência do Réu. Gratuidade processual do Autor mantida, porque não ilidida a declaração de pobreza. Apresentação de defesa. Fixação de honorários advocatícios. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote