Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação Residencial. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis. ausente prova de pagamento. Inadimplemento da inquilina bem reconhecido.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Preliminares: 3.1. Adequação da via eleita. Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada com fundamento nas disposições da Lei 8.245/91. 3.2. Inépcia da inicial não verificada. Valor atribuído à causa conforme previsão da Lei 8.245/91, art. 58, III. 3.3. Inocorrente cerceamento de defesa. A prova de quitação se faz por meio documental e não testemunhal. 4. Mérito: Acertada a procedência da ação porque não demonstrado, nem minimamente, o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.