Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Arbitramento de alugueis - Sentença que condenou a condômina que reside no imóvel a pagar alugueis ao autor referentes a quota parte ideal do imóvel que cabe ao requerente - Insurgência da ré - Questão de condomínio que compete ao juízo cível e não de família e sucessões - Cerceamento de defesa não verificado - Prescindibilidade da prova oral - Inocorrência de audiência de conciliação que não obsta a transação entre as partes - Utilização exclusiva que impõem o dever de pagar aluguéis - Circunstância de ser o imóvel também utilizado pelos filhos do casal que não altera a obrigação de ressarcir o condômino pelo uso exclusivo da coisa comum - Recurso desprovido... (Continua)