Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI 6.194/74. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Gilvaci Alexandre dos Santos contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. alegando que, após sofrer acidente de trânsito em 12/03/2018 e ter sequelas permanentes, o valor de R$ 843,75 pago pela ré seria insuficiente e incompatível com a extensão das sequelas. Requereu o pagamento da diferença correspondente à porcentagem de invalidez permanente, no montante de R$ 12.656,25, devidamente corrigidos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que o valor já pago administrativamente estava correto, conforme apurado em perícia judicial. ... (Continua)