Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV

(Lei. 8.880/94) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Insurgência contra a rejeição da impugnação oposta pela Fazenda Estadual alegando inexistência de prejuízo causado ao autor - Reforma necessária - A conversão dos vencimentos com base no valor da URV utiliza com parâmetro o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, consoante previsão contida na Lei 8.880/94, art. 22, de modo, que a efetivação do o pagamento no mesmo mês de referência há que se rever a conversão dos vencimentos em URV, utilizando a data do pagamento na correção - Perícia contábil realizada comprova a inexistência de perda remuneratória no período - Ausente valor a ser liquidado - Precedentes desta E. Câmara - Ofensa à coisa julgada não caracterizada - Impugnação acolhida - Decisão reformada, com a extinção da execução em razão da apuração de inexistência de valor a ser executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)