Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a liminar pleiteada. Cabimento. Constrição que recaiu sobre fração ideal de Imóvel. Demonstração que o Agravante nele reside. Bem de família. Impenhorabilidade que se estende sobre a integralidade do Imóvel, sob pena de óbice à finalidade protetiva da Lei 8.009/90. Requisitos do art. 300 e 678, do CPC preenchidos. Não é hipótese, porém, de suspensão da execução. Deferimento tão somente para reprimir quaisquer atos expropriatórios que recaiam sobre o Imóvel, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro ou a revogação da medida, sendo permitido o prosseguimento da execução. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)