Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Necessidade e adequação da prisão preventiva já ratificadas por esta c. Câmara - Pedido de prova pericial sobre a sanidade mental fundamentadamente indeferido na origem - Ausência de indícios de inimputabilidade - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Descabimento de análise probatória na via estreita do habeas corpus - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada