Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Filiação a sindicato. Regularidade comprovada por documentos pessoais, termo de adesão e autorização de desconto assinados eletronicamente por biometria facial. Gravação de áudio demonstrando consentimento da autora. Inexistência de vício de consentimento. Ausência de danos morais. Desconto em benefício previdenciário por curto período e de pequeno valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido