Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Recondução de servidor público do DAAE após cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa. inadmissibilidade. Recurso improvido.

I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da DAAE, diante da demissão motiva em decisão judicial proferida em ação civil pública. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de readmissão do servidor demitido de forma motivada e em decorrência do julgamento de ação civil pública; (ii) Cabimento de indenização por danos materiais e morais. III. razões de decidir 3. Dispensa do autor ocorreu de forma motivada e em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública 1016511-52.2017.8.26.0037, uma vez que esta implicou em medidas a serem adotadas pela Administração Municipal Direta e Indireta, a fim de adequar o quadro de servidores à cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa. 4. Demissão legal, que não dá ensejo à indenização por danos materiais e morais. IV. dispositivo e tese. 5. Apelação improvida