Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Impossibilidade de transferência do imóvel negociado bem como descumprimento do prazo de entrega pelo réu - Autores que também não comprovaram o pagamento integral do preço - Culpa recíproca - Conversão da obrigação em rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante - Reembolso integral dos valores investidos pelos autores, a serem apurados em liquidação de sentença - Correção monetária a contar dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal - Juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão - Afastada a multa contratual, diante inadimplemento de ambas as partes - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)