Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCM), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Bancário. Contratação digital de RMC acreditando ser consignado. Validade da contratação. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Aplicação do consagrado princípio de que «nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Contratação comprovada. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, da utilização do cartão, e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)