Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 994.6854.2678.0044

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

1.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo, litispendência. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Secretário da Educação do Estado de São Paulo. ... ()

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