Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COISA JULGADA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO NA SEARA MORAL - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS

Restando evidente da análise conjunta de ambas as demandas que houve exclusivamente a repetição do pleito indenizatório na seara moral, imperioso se fazia tão somente a extinção do pedido em comento, nos termos do art. 485, V, terceira figura, do CPC, podendo a demanda prosseguir em relação à indenização por danos materiais pretendida e de aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. ... (Continua)