Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 994.7016.8065.1577

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - É

lícito aos contratantes convencionar o pagamento de IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação são indevidas, tal como assentado na origem - Ausência de comprovação dos serviços efetivamente prestados (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição que deve ser realizada parcialmente em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data de pagamento das parcelas e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários fixados com base em percentual sobre o valor da causa, o qual é baixo, porém não se confunde com valor irrisório - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE, tão somente para, além das tarifas de avaliação e de registro, também determinar a repetição do seguro, sob a forma parcialmente dobrada.... ()

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