Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico Ilícito de Entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, ou concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus Criminal 2182706-77.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida.