Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 994.7551.7790.5112

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO.

Inconformismo contra decisão que denegou a concessão de tutela provisória para arresto de bens da agravada. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, pois o exequente (agravante) não trouxe prova inequívoca da dilapidação de bens pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()

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