Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO PELOS ADQUIRENTES. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato e condenou a ré a restituir 85% do valor pago pelos autores. Insurgência da requerida. Argumentos de que deve ser respeitado o contrato celebrado entre as partes, que previu cláusula penal de 10% do valor do contrato, conforme Lei 13.786/2018, art. 32-A. Pleiteia o reconhecimento do direito à retenção dos valores referentes à comissão de corretagem e aos tributos incidentes sobre o imóvel, pela natureza propter rem. Pede anda que a correção monetária incida desde o ajuizamento da demanda, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Julgamento. O recurso, na parte conhecida, não comporta provimento. Quanto ao percentual a ser retido, este deve ser limitado entre 10% e 25% sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais. Percentual de retenção fixado em sentença consoante entendimento do E. STJ, sob pena de violação da proibição de abusividade (art. 51, IV, CDC). Súmula 1 deste E. Tribunal. Comissão de corretagem adimplida pelos vendedores, não integrando o preço do bem, de forma que não comporta a pretendida retenção. Pretensão ao desconto dos valores em aberto devidos a título de IPTU, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel também não comporta provimento, pois os adquirentes sequer foram imitidos na posse do bem. Correção monetária fixada em sentença conforme precedente do E. STJ. Juros de mora já fixados em sentença conforme pleiteou a apelante, não comportando conhecimento o recurso neste tópico. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.