Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Gratificações temporais - Adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) - Precedentes - Controvérsia Jurídica Pacificada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 47 (processo 0026477-31.2021.8.26.0000 - Precedente obrigatório - Sentença reformada - Recurso provido.
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