Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ACESSO AO SISTEMA CRVSP. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Credenciamento junto ao Detran/SP e acesso ao sistema informatizado que dependem de inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Exigência regular e de acordo com as novas regras estabelecidas na Lei 14.282, de 28/12/2021, que regulamenta o exercício dessa profissão (arts. 1º, p. único, e 5º, III). 4. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. 5. Sentença mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)