Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Banco-réu comprova satisfatoriamente que os descontos realizados no benefício previdenciário decorrem de uma cessão de crédito, que independe da anuência do devedor, e não de portabilidade de dívida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)