Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que suspendeu a prática de novos atos executivos - Pretensão de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários - Procedência do inconformismo - Plano de recuperação judicial que vincula a devedora principal e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados - Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005 - Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581/STJ - Suspensão da garantia da empresa recuperanda e obrigatoriedade dos credores seguirem o Plano de Recuperação Judicial que se aplica apenas aos credores que concordaram expressamente com a liberação das garantias, que não é o caso em discussão - Hipótese de reforma da decisão agravada, para permitir o prosseguimento da execução contra os garantidores/coobrigados, com observação no sentido de que a execução deve se ater a valores não pagos, vedada a cobrança de valores já pagos - Recurso provido, com observação