Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O RECLAMANTE E OS PARADIGMAS APONTADOS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «gratificação especial, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque, diferentemente do afirmado no agravo, extrai-se do quadro fático delineado pelo Regional que há empregados do reclamado que receberam a parcela «gratificação especial no ano de 2018, e o reclamante foi dispensado em 2019, ou seja, há premissa fática de contemporaneidade no caso em questão. Logo, inviável o conhecimento do recurso de revista do reclamado, no particular, ante o óbice disposto na Súmula 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)