Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2001 a 2005 - Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com relação a parcela dos honorários - Descabimento - Após o cumprimento do acordo administrativo (somente noticiado em 19.03.2013), sem que a devedora fosse citada, decorreram mais 05 anos, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem que a devedora fosse localizada para ser citada ou ainda pela falta de localização de bens -  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.