Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Limites máximos de 25% e de 50% para retenção de valores em caso de rescisão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, e § 5º. Cláusula penal fixada em 50%. Abusividade. Fixação em 25% por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Juros moratórios. Termo inicial. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Precedentes. Recurso parcialmente provido.