Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora, herdeira de 1/3 dos direitos sobre o imóvel ocupado pelos réus, que pretende a condenação destes ao pagamento de alugueis pela utilização exclusiva do bem - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes parcialmente acolhidos, tão somente para fins de relegar-se à fase própria a apuração do valor mensal do débito - Demais argumentos, de ambas as partes, rechaçados - Privação do uso e fruição do bem pela autora, herdeira, que torna mesmo devida indenização a ser paga pelos demandados - Réus que incontroversamente residem no local, no qual permaneceram após o falecimento da instituidora da herança, genitora da autora e avó dos demandados - Indivisibilidade do imóvel que não permite a acomodação dos interesses de ambas as partes, questão a ser resolvida mediante compensação financeira - Termo inicial do débito mantido na data da citação, ausente marco anterior que demonstre inequívoco conhecimento prévio dos réus acerca da pretensão da autora - Controvérsia recursal a respeito do valor do aluguel - Solução adequada que depende de vistoria a ser realizada in loco, em fase de liquidação da sentença, mediante pleno contraditório - Descabimento da adoção, para fins de condenação, da média aritmética entre as estimativas unilaterais realizadas por duas das partes, no que reformada a sentença - Medida que prestigia a vedação ao enriquecimento imotivado - Sucumbência mantida a encargo dos réus - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)