Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR A AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELA ADUZ HAVER SUPORTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO