Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Decadência reconhecida na sentença apelada, com base no art. 178, II do Código Civil - Descabimento - Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - - Decadência não evidenciada - - Cartão de crédito consignado - Obrigação de trato sucessivo ou continuado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Precedentes - Decadência  afastada - Prescrição não consumada -  Sentença anulada - Recurso provido, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 

  Julgamento da lide pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §4º, do CPC - Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Inépcia da petição inicial - Descabimento - Inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Desnecessidade de prévio pedido administrativo como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV - Preliminar rejeitada.    Procuração - Invalidade - Inocorrência - Procuração outorgada por instrumento particular e assinada pelo autor, suficiente para habilitar a advogada a atuar no processo - Inteligência do CPC, art. 105 - Ausência de conduta irregular ou abuso da patrona do autor - Preliminar rejeitada.    Impugnação à justiça gratuita da autora pelo Banco réu - Hipossuficiência comprovada e não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC/2015, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada.    Nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - Inadmissibilidade - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de constituição de reserva de margem consignada (RMC) de cartão de crédito, sendo ilegítimos os descontos realizados em folha de pagamento de sua aposentadoria para débito em benefício previdenciário - - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Ação julgada improcedente.    Recurso provido para afastar a extinção do processo, julgando-se improcedente a ação (CPC, art. 1013, § 4º).*