Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar a beneficiária em tratamento médico de grave patologia.

Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. Danos morais configurados. Beneficiária que sofre de patologia grave e já teve o plano cancelado imotivadamente anteriormente durante tratamento médico. Conduta recalcitrante da ré que fere os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Valor que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido