Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo «ausente". Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Prova do recebimento da notificação dispensável. Mora configurada. Documento assinado por meio da plataforma DocuSign que possui validade, em conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Legalidade da incidência da Tabela Price. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Tema Repetitivo 620 do C. STJ. Cobrança restrita ao início do relacionamento entre consumidor e banco. Eventual pagamento em duplicidade da tarifa não comprovado pela apelante. Contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do art. 39, I, CDC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido