Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Suposta inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Alegação de suspensão de contrato de financiamento imobiliário de conjunto habitacional em ação civil pública, que não ocorreu. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sentença em ação civil pública que nunca suspendeu a relação contratual e tampouco obstou a exigibilidade das prestações pactuadas. Liquidação da sentença coletiva pendente para verificação de eventual desacerto das contraprestações exigidas da autora. Inescusável inadimplemento, que faz com que a autora assuma as suas consequências, dentre as quais a de ver inscrito seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Pedido de indenização por dano moral que restou prejudicado. Sentença mantida. Recurso desprovido