Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Honorários advocatícios e custas estabelecidos na decisão proferida no momento em que despachada a petição inicial. Hipótese em que o devedor não efetuou o pagamento no prazo legal e o exequente requereu o bloqueio do valor do crédito atualizado, mas sem constar na planilha o valor da verba honorária e das custas. Bloqueio positivo integral seguido de alegação de insuficiência [falta do consectário legal]. Circunstância em que não houve renúncia expressa de crédito de honorários e de reembolso das custas. Hipótese que é de erro material do cálculo elaborado pelo exequente, não sujeito a preclusão. Prosseguimento da execução pelo saldo devedor. Sentença anulada. Recurso provido. ... (Continua)