Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - «APENAS DE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1076 - STJ) - HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO E DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DENTRO DO PERCENTUAL DE 10% A 20% PREVISTO NO ART. 85 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVID