Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório controvertido, comprometendo a tese acusatória - Prova indiciária não renovada em juízo - Inteligência do CPP, art. 155, caput - Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO AO APELO.