Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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