Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Substituição por pena restritivas de direitos (prestação de serviços a comunidade). Trânsito em julgado. Extinção da execução da pena pelo cumprimento da prisão cautelar. Irresignação da acusação.

Competência. Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças, nas quais tenham sido impostas, entre outras, penas de restritivas de direitos. Inteligência do LODJ, art. 61, I. Detração. Apreciação. Possibilidade. Necessidade de se computar, na pena privativa de liberdade, o tempo de cumprimento de prisão cautelar. Inteligência do CP, art. 42. In casu, o tempo de prisão preventiva foi superior a reprimenda penal imposta em sentença. Alegação de detração analógica. Inocorrência. Detração da pena privativa de liberdade. Ausência de saldo para conversão de restritivas de direitos. Desprovimento do apelo.