Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de falta de justa causa - Não acolhimento - Existência de substrato fático probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal de forma legítima - Mérito -  Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas pelas provas produzidas em fase judicial - Réu preso em flagrante após empreender fuga, mantendo em depósito significativa quantidade de drogas de tipos diversos, já embaladas e separadas para a venda a terceiros - Apreensão de petrechos comumente utilizados na traficância para embalar os entorpecentes - Validade da palavra dos policiais como meio de prova - Precedentes - Dosimetria - Reforma parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em seu mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da atenuante de menoridade relativa do réu, sem, contudo, influir na pena, devido à incidência da Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento a serem consideradas - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades ilícitas e que não integra organização criminosa - Prática de atos infracionais pelo agente que não consiste fundamentação idônea para afastar a minorante em exame - Precedentes -  Redução de 2/3 - Penas definitivas reduzidas para 01 ano e 08 meses de reclusão, e pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência - Fixação do regime inicial aberto como inicial de cumprimento da pena corporal - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Apelo parcialmente provido, nos termos do presente acórdão, com determinação de expedição de alvará de soltura.... (Continua)