Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva (com ou sem medidas cautelares diversas), com expedição de alvará de soltura. Postula-se, também, a suspensão do processo em relação ao paciente. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (CPP, art. 313, I). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Paciente que responde, em comparsaria, por crimes de extrema gravidade (denunciado como incurso nos arts. 180, §1º e §2º, 288, caput, e 311, § 2º, III, na forma dos arts. 29, caput, e 69 - concurso material de crimes -, todos do CP), destacando-se que os crimes, apesar de não violentos, atormentam à população. Ainda, segundo consta, o paciente ostenta maus antecedentes pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28, bem como é investigado em outro inquérito pelo mesmo tipo de crime, com risco concreto de reiteração. No mais, as condições favoráveis apontadas são insuficientes para determinar a revogação da custódia cautelar, quando existentes elementos nos autos que indicam necessidade da medida extrema, como no caso ora analisado. Circunstâncias todas que indicam elevada periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi efetivado, com a ousadia de sua conduta, integrando-se, ao que parece, àquele grupo criminoso, com clara possibilidade de reiteração no ilícito, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória.... (Continua)