Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 995.1992.1735.5116

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que desacolheu seus pedidos de reconhecimento de inexigibilidade do débito e concessão de indenização por danos morais formulados contra o banco-requerido por desconhecer a contratação. ... ()

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