Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO FISCAL TRIBUTÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Autor que descumpriu despacho saneador determinando a juntada de documentos indispensáveis a solução da causa - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I - A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor, de modo que quando o requerente deixar de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Litigância de má-fé não evidenciada.... (Continua)