Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Partindo-se do pressuposto fático probatório sedimentado, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (súmula 126/TST), segundo o qual o trabalhador desenvolveu as suas atividades em área de risco, exposto a produtos inflamáveis e explosivos (armazenamento de líquido inflamável no interior de um galpão pré-moldado onde instalados dois geradores de energia elétrica com capacidade de 550 e 350 litros de óleo diesel), e levando-se em conta o cenário pericial estabelecido de que a empresa não observou todas as normas de segurança exigidas, é-lhe devido o adicional de periculosidade correspondente, à leitura da exata dicção da Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 desta Casa. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes.

Agravo não provido, com imposição de multa.