Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito. Inconformismo do autor. Réu que trouxe aos autos o contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Impugnação, pelo autor, da documentação acostada. No caso de alegação de inautenticidade de assinatura, o ônus da prova compete a quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Ausência de pedido de realização de perícia pela instituição financeira. Declaração de nulidade da contratação é medida que se impõe, com a consequente devolução do montante total descontado do autor. Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Fixação do valor em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO