Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Descabimento. Devolução de 80% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Caso dos autos em que a posse foi imediata, dada a regularidade do loteamento. Reconhecimento. Acolhimento desse pedido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Débito judicializado, que impõe a adoção da correção monetária pela Tabela Prática do TJ. Necessidade. Pedido acolhido. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida