Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Pretensão de concessão da ordem para que a videoaula seja reavaliada com a devida fundamentação da nota atribuída e, em caso de aprovação do candidato, seja determinada sua reinclusão no concurso público - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito, em razão da perda do interesse de agir do impetrante, face a reabertura do prazo para recursos contra a eliminação na etapa da videoaula - Reabertura de prazo para impugnação que não elimina o interesse da parte na concessão da ordem pleiteada - Processo maduro para julgamento a viabilizar a análise do mérito de imediato, art. 1.013, I, CPC - Mérito: Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Parcial provimento do recurso para afastar o decreto de extinção do feito sem análise do mérito e, no mérito, denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo