Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixa de passagem de águas pluviais, na respectiva área, que recebe as águas de outras três unidades do pavimento térreo. Necessidade de manutenção mensal, com ingresso na unidade residencial do autor. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. A possibilidade de sua existência não exime a ré de seu dever de informação. Reconhecimento. Perícia. Danos materiais. Pedido não acolhido, não reconhecida a existência de desvalorização. Danos morais. Reconhecimento. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Recurso provido em parte